Quando falamos em licitação, muitos não sabem por que a Administração Pública usa esse processo. Ao contrário do setor privado, que tem liberdade para contratar como desejar, o setor público segue regras claras e rígidas. A licitação é uma exigência legal que busca garantir isonomia, transparência e eficiência no uso dos recursos públicos.

Por que a Administração Pública usa a licitação?

A licitação não é opcional, mas sim uma obrigação legal prevista na Constituição Federal e regulada pela Lei nº 14.133/2021. O objetivo principal é garantir que as contratações públicas sejam feitas de maneira justa e transparente, com a melhor proposta, seja pela qualidade ou pelo preço.

Essa prática evita que gestores públicos escolham fornecedores com base em interesses pessoais ou outros motivos escusos. Assim, a Administração Pública usa a licitação para proteger o interesse coletivo e combater práticas de corrupção.

Quando a Administração Pública usa a licitação como regra obrigatória?

A regra é simples: toda contratação pública deve passar por licitação. No entanto, há exceções, como nos casos de dispensa e inexigibilidade. Mesmo nessas situações, a Administração Pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Por exemplo, a dispensa de licitação pode ocorrer quando o valor do contrato for abaixo do estipulado por lei. Já a inexigibilidade se aplica quando não há competição, como em casos de contratação de um único fornecedor.

Quer entender melhor os tipos de licitação e suas diferenças? Leia nosso artigo: Quais os tipos de licitação existentes e para que servem?

Por que a licitação é tão importante?

Licitar é uma forma de garantir que o dinheiro do contribuinte seja bem utilizado. O processo licitatório busca não apenas o menor preço, mas a melhor relação custo-benefício, a qualidade e a segurança jurídica para o contrato firmado.

Além disso, a licitação:

• Estimula a competitividade no mercado;

• Amplia a transparência nas contratações públicas;

• Evita práticas de nepotismo e favorecimento;

• Permite controle social e auditoria por parte dos órgãos de controle e da sociedade.

Esses fatores tornam a licitação um instrumento essencial de governança e de proteção ao patrimônio público.

A licitação como política pública

Mais do que um processo burocrático, a licitação é uma política pública de inclusão e desenvolvimento econômico. Ao permitir que micro e pequenas empresas participem — inclusive com benefícios legais garantidos pela Lei Complementar nº 123/2006 —, o Estado impulsiona o crescimento regional, gera empregos e fomenta a economia local.

Esse modelo também promove responsabilidade fiscal, pois exige planejamento, pesquisa de preços e controle orçamentário, obrigando os órgãos públicos a agirem com previsibilidade e técnica.

Conclusão

Saber por que a Administração Pública usa a licitação é fundamental para entender como o Estado brasileiro busca realizar contratações mais justas, transparentes e eficientes. Para quem atua no setor público ou deseja vender produtos e serviços para o governo, dominar esse conhecimento é o primeiro passo.

Aproveite para ler também: O que é uma licitação e como participar?